Projeto de Lei autorizando a criação do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.33 milhão para o prefeito gastar foi aprovado a toque de caixa, em regime de urgência, pela Câmara Municipal de Dourados
O prefeito Alan Guedes (PP), candidato à reeleição na Prefeitura de Dourados, pediu e a Câmara de Vereadores aprovou em regime de urgência, o Projeto de Lei número 23/2024 autorizando o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2024.
O crédito especial de R$ 1,33 milhão foi incluso em projeto de lei que criava outros créditos menores, com a justificativa de fazer frente às despesas da Prefeitura de Dourados. Um desses créditos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), teria como origem de recursos do excesso de arrecadação.
O valor foi assegurado pelo Artigo 4º do referido Projeto de Lei, quando os vereadores aprovaram o seguinte texto: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), no Orçamento Programa do Município de Dourados, destinado a custear as despesas do município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2024”.
Na mensagem enviada aos vereadores, Alan Guedes argumentou que “o Orçamento de 2024 ainda que elaborado por detalhamento de fonte de recursos, e dotações bastante pulverizadas foi orçado em algumas fichas orçamentárias valores a mais do que previsto e em outras a menos do previsto; e ainda o recebimento de novas Emendas Parlamentares, de forma que é obrigatório realizar o empenho na fonte por onde ocorrerá o respectivo pagamento”.
Para o prefeito, “a Administração necessita realizar um número maior de suplementações no Orçamento-Programa, e criar elementos de despesas e fontes de recursos para realização dos remanejamentos das dotações orçamentárias deficientes. Nessa orientação, conforme discriminados no projeto, há criação de elementos de despesas e fontes de recursos, uns terão como origem excesso de arrecadação, outros créditos são para a criação de elementos de despesas e fonte e terão como recursos a anulação de dotação, tudo conforme admitido pela Lei 4.320/64”.
O estranho é que o projeto enviado por Alan Guedes à Câmara de Vereadores e aprovado a toque de caixa, em regime de urgência, não detalha onde todo esse dinheiro dos créditos suplementares ao Orçamento Municipal serão investidos. Bastou a seguinte justificativa para o projeto ser aprovado: “Assim, senhor presidente, em face da relevância da matéria, tendo em vista a necessidade de urgência de aplicação dos recursos constantes do projeto, por tratar-se de matéria orçamentária e que não pode ser adiado, espera-se que essa Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível”.
