Durante a 20ª sessão ordinária na Câmara de Dourados, 17, o vereador Márcio Pudim (PSDB) apresentou requerimento para solicitar a ampliação da isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
O pedido visa alinhar as políticas municipais, principalmente a Lei Complementar Municipal n.º 061/2002, que atualmente concede isenção da COSIP para consumo até 100 kWh/mês, e a Lei Federal n. 10.438/2002, que institui a Tarifa Social, fornecendo descontos em contas de energia para famílias de baixa renda, que atendam aos requisitos, com consumo de até 220 kWh/mês.
O vereador argumenta que a isenção atual da COSIP, limitada ao consumo de até 100 kWh/mês, beneficia cerca de 45.708 consumidores. Entretanto, muitos moradores, que são beneficiados pela Tarifa Social, consomem entre 100 kWh e 220 kWh e ainda enfrentam a cobrança da COSIP. “Com a ampliação da isenção da COSIP para até 220 kWh/mês, promove-se uma maior equidade e alívio financeiro para mais famílias em situação de vulnerabilidade”, afirma Pudim.
O requerimento do vereador também busca esclarecer a viabilidade técnica e financeira dessa extensão. “No requerimento, eu solicito um estudo de impacto para avaliar os efeitos sobre o orçamento municipal e os beneficiários. Este estudo servirá para que o Executivo Municipal, ou o Legislativo, proponha as alterações legais necessárias para extensão da isenção da COSIP. O objetivo é garantir que as famílias de baixa renda possam usufruir plenamente das vantagens da Tarifa Social, sem o peso adicional da COSIP, especialmente em tempos de desafios econômicos”, conta Pudim.
De acordo com o vereador, essa proposta já foi pauta do ex-vereador e atual prefeito Alan Guedes (PP), que em 2020 apresentou o Requerimento n. 074/2020. O documento pedia a extensão da isenção da COSIP para os beneficiários da Tarifa Social, porém, deste 2021, início de seu mandato como prefeito, até o momento, não foi realizada essa extensão.
Pudim defende que a aprovação e implementação dessas medidas poderiam proporcionar um alívio significativo para muitas famílias, promovendo uma distribuição mais justa dos encargos financeiros relacionados à energia elétrica.
