José Carlos Manhabusco (*) –
Em julgamento histórico e controverso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela aplicação imediata da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) a contratos de trabalho em curso, gerando preocupações sobre a preservação de direitos adquiridos e a segurança jurídica.
O Pleno do TST enfrentou a questão por meio do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) – Tese 23, buscando dirimir a incerteza sobre a aplicação da Reforma Trabalhista a contratos firmados antes de sua vigência. A controvérsia residia em determinar se a nova lei incidiria apenas sobre fatos posteriores à sua entrada em vigor ou se afetaria também as relações contratuais já existentes.
A decisão, tomada por 15 votos a 10, estabeleceu a aplicação imediata da Reforma Trabalhista, mesmo para contratos em andamento, com base na tese de que a lei regula os direitos cujos fatos geradores tenham se efetivado após sua vigência.
O cerne do debate:
O julgamento reacendeu o debate sobre a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, garantidos pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e pelo artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A preocupação central era a possibilidade da Reforma Trabalhista violar direitos já consolidados, especialmente em relação à irredutibilidade salarial.
Divergências e Preocupações:
O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do TST, liderou a divergência, defendendo a manutenção das regras vigentes na época da celebração dos contratos firmados antes da reforma. A decisão acendeu um alerta para o risco de retrocesso social e a insegurança jurídica gerada pela alteração das regras no curso do jogo.
Impacto e Próximos Passos:
Entidades sindicais já se manifestaram contra a decisão e devem recorrer, buscando reverter o entendimento do TST. A decisão do Tribunal impacta diretamente as relações de trabalho no país e reforça a percepção de que a Reforma Trabalhista promoveu a desconstrução de direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores.
A decisão do TST abre um novo capítulo na conturbada história da Reforma Trabalhista, deixando em aberto questões cruciais sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores e o futuro das relações de trabalho no Brasil.
