Elaborada há meses pelo Ministério da Justiça, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras da segurança pública do país foi enviada pelo governo ao Congresso em cerimônia com os presidentes das Casas, na quarta-feira (23).
O momento político é importante: pesquisa divulgada no início do mês pela Quaest indicou que a violência se tornou a principal preocupação dos brasileiros.
Aposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva nessa área, a PEC será mesmo capaz de ajudar as polícias a combater problemas como as facções espalhadas pelo país, os roubos de celulares, o “novo cangaço” e os feminicídios?
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirma que sim.
Em entrevista ao g1, Marivaldo destacou a integração e a padronização dos bancos de dados das polícias estaduais como uma das principais melhorias para o trabalho dos agentes de segurança.
O governo tenta montar um banco nacional de dados de segurança pública pelo menos desde 2012, quando foi criado o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
Esse sistema já recebeu investimentos de centenas de milhões de reais, mas não teve sucesso porque os estados não abasteceram a plataforma com os dados.
O diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, concorda que a integração de bancos de dados é importante – mas pondera que o efeito não será imediato, já que será preciso aprovar outras leis e decretos regulamentando as mudanças.
Segundo o pesquisador, o governo federal financia cerca de 10% de todos os gastos com segurança pública no país, índice que inclui as duas polícias da União: a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Outros 85% estão a cargo dos estados, e os 5% restantes, dos municípios
Facções criminosas
De acordo com Marivaldo Pereira, a proposta dá ao governo federal o poder de padronizar os registros e interligar bancos de dados como os de mandados de prisão e de boletins de ocorrência, que reúnem crimes registrados pelas Polícias Civis dos estados.
Além disso, a PEC prevê uma ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – única polícia ostensiva que é subordinada ao governo federal.
“Haverá o fortalecimento do papel da PRF para atuar não apenas nas rodovias, mas também nas ferrovias e hidrovias. Na região Norte, são as hidrovias que estão sendo utilizadas pelas organizações criminosas. Em São Paulo, é muito comum o ataque a trens de carga”, diz Pereira.
Essa ampliação vai exigir investimentos em treinamentos e em novos equipamentos para os profissionais da PRF, como embarcações para atuar nos rios da Amazônia.
Pereira também ressalta que, com a PEC, “ficará clara a possibilidade de a PF investigar o crime organizado, sem prejuízo da competência da polícia local, independentemente de ficar demonstrado o caráter transnacional do crime”.
(Com informações G1)
