Reinaldo de Mattos Corrêa (*) –
Introdução
A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática. No contexto municipal, a imprensa local desempenha um papel crucial na promoção da transparência, no debate público e na fiscalização das ações do governo. No entanto, temos observado um fenômeno preocupante: a judicialização das críticas. O próximo Prefeito Municipal deve entender que acionar a justiça contra a imprensa não é a solução para divergências, mas sim um ataque à liberdade de expressão e ao direito da população de ser informada.
Direito à Liberdade de Expressão
O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de expressão, assegurando que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esse princípio não é apenas uma proteção para os indivíduos, mas também uma salvaguarda para a sociedade como um todo. A crítica à administração pública é uma forma legítima de exercício dessa liberdade.
Além disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 19, reafirma que “todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão”. Assim, qualquer tentativa de silenciar a imprensa local por meio de ações judiciais não apenas infringe direitos constitucionais, mas também compromete a saúde democrática da cidade.
Efeito Silenciador das Ações Judiciais
Quando um Prefeito Municipal decide acionar judicialmente um veículo de comunicação por críticas, ele não está apenas buscando proteger sua imagem; está, na verdade, criando um ambiente de medo e autocensura. Os jornalistas podem se sentir intimidados e hesitar em publicar reportagens críticas, o que resulta em uma diminuição da pluralidade de vozes e opiniões na esfera pública.
Um estudo da Organização dos Estados Americanos (OEA) aponta que a repressão à liberdade de expressão frequentemente leva à desinformação e à falta de confiança nas instituições públicas. Logo, o próximo Prefeito Municipal deve reconhecer que a crítica é uma oportunidade para melhorar a gestão pública, e não um ataque pessoal.
Como a Sociedade Pode Fiscalizar a Atuação do Prefeito Municipal
- Criação de Conselhos de Comunicação: a sociedade civil pode se organizar para criar conselhos ou comitês que monitorem as ações do Prefeito Municipal em relação à imprensa. Esses grupos podem ser formados por jornalistas, acadêmicos e cidadãos interessados em garantir a liberdade de expressão;
- Campanhas de Conscientização: promover campanhas educativas sobre a importância da liberdade de expressão e o papel da imprensa na democracia pode ajudar a mobilizar a população e fortalecer a defesa desses direitos;
- Utilização das Redes Sociais: as redes sociais são ferramentas poderosas para amplificar vozes e opiniões. Cidadãos podem usar essas plataformas para compartilhar informações sobre as ações do prefeito e discutir questões relevantes;
- Apoio a Iniciativas Legais: organizações não governamentais que atuam na defesa da liberdade de expressão podem ser apoiadas em ações judiciais contra abusos. A sociedade pode contribuir com recursos ou mobilização para garantir que esses casos sejam levados adiante;
- Participação em Audiências Públicas: a presença ativa em audiências públicas e reuniões do conselho municipal pode garantir que as preocupações sobre a liberdade de expressão sejam ouvidas e levadas em consideração.
Conclusão
A relação entre o governo municipal e a imprensa local deve ser pautada pelo respeito mútuo e pela compreensão de que as críticas são parte essencial do processo democrático. O próximo Prefeito Municipal tem a responsabilidade de não apenas respeitar, mas também valorizar o trabalho da imprensa. Ao fazer isso, não apenas fortalece a democracia local, mas também constrói a Administração Pública mais transparente e responsável. A sociedade, por sua vez, deve permanecer vigilante e ativa na defesa desses princípios fundamentais. A liberdade de expressão é um bem coletivo que deve ser protegido por todos nós.
(*) Produtor Rural em Mato Grosso do Sul.
