Juliel Batista –
O Juiz da 1ª Zona Eleitoral de Amambai, Diogo de Freitas, indeferiu o pedido do ex-prefeito, Heliomar Klabunde (MDB), para ser candidato à prefeitura de Paranhos, nas eleições de 2024.
Como informado aqui na Folha de Dourados, o Ministério Público Estadual (MPE/MS) havia se manifestado contrário a candidatura do ex-prefeito, por ele se encaixar na Lei da inelegibilidade, cuja representação fora apresentada pela coligação de Heliomar. O MPE agiu como fiscal da lei.
Mesmo condenado pelo Tribunal de Contas da União, com rejeição de prestação de contas na época que era prefeito, sendo impedido de disputar qualquer cargo até 2025, Heliomar se lançou para prefeito neste ano, o que foi rechaçado pelo MPE/MS, pois o mesmo teve a sua sentença confirmada em órgãos superiores, como o próprio TRE/MS (onde ele apelou pela elegibilidade) e pelo TSE.
Vale ressaltar que Heliomar recorreu em todas as instâncias, e em agosto de 2021, a sua sentença foi mantida. O ex-prefeito alegou a prescrição da pena de multa, e dessa forma, ele poderia se candidatar novamente. Essa tese não foi acatada pelo magistrado, que alegou:
“Embora a decisão do Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da pena de multa, não afetou a própria pretensão punitiva em razão do mau uso de recursos públicos, tanto que houve a imposição do dever de ressarcimento ao erário.”
Dessa forma, os recursos apresentados por Heliomar Klabunde se mantém, e o mesmo não poderá disputar as eleições para prefeito de Paranhos, neste ano de 2024.
“Isso posto,CONFIRMO a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE as impugnações e INDEFIRO o registro de candidatura de Heliomar Klabunde.”afirmou o magistrado.
Veja a decisão:
