Ao contrário do que vem divulgando a candidata a vice-prefeita Gianni Nogueira (PL), da coligação “Experiência faz a mudança certa”, o Portal da Transparência de Dourados está totalmente acessível para a população. A página serve para que a população tenha acesso, possa acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município.
Em vídeo compartilhado nas redes sociais, Gianni afirma que o “Portal da Transparência de Dourados foi censurado”. Não é verdade. Basta acessar o link https://portal.dourados.ms.gov.br/index.php/transparencia/ no site da Prefeitura de Dourados para acompanhar todas as informações relacionadas à administração municipal.
É constitucional e todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e geral.
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso a informações públicas, previsto na Constituição Federal. A LAI estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.
Já a Lei Complementar nº 131/2009, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem disponibilizar informações sobre a sua execução orçamentária e financeira em tempo real.
